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  • Id

    127367

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03 (TRES) ANOS, CONTADOS DE 25/02/2014 A 24/02/2017, CONFORME AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0001451-51.2013.8.19.0050. INQUERITO CIVIL Nº245/12 - MPRJ. CARTÓRIO DA 2ª VARA. COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO - TJRJ.OFICIO Nº 869/2014/OF, DE 27 DE MARÇO DE 2014.

    Número do Processo

    04300002008201491

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    25/02/2014

    Data final

    24/02/2017