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  • Id

    127317

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, DE CONFORME PROCESSO Nº 0006436-56.2006.8.08.0069 (069.06.006436-2), PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VARA DA FAZENDA PÚBLICA EST. MUN. REG. PÚBLICOS, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO N° 761/2014/PUES:SEPRO, DE 31 DE MARÇO DE 2014.

    Número do Processo

    03090000406201422

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    18/10/2013

    Data final

    17/10/2016