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Id
127181
CNPJ
Fornecedor 10.405.110/0001-97: PRES-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"Considerando as informações contidas na Instrução da Penalidade (Doc. 1867796), DECIDO aplicar à empresa PRES-SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EPP a penalidade de Multa no valor de R$ 475,90 (Quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), com base no item 7.1, alíneas "b" "c" e "d" do instrumento contratual; no item 5.1.1 do Termo de Referência e no artigo 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93, importância retida que deverá ser convertida em renda da União após o decurso do prazo recursal (...)"
Número do Contrato
13/2013
Número do Processo
00006782820144048
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 475,90
