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Id
126790
CNPJ
Fornecedor 00.607.634/0001-07: BORNIA & CIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decido, em razão da inexecução total do contrato ref à Nota de Empenho nº 2013NE001243, bem como dos prejuízos causados à Administração, conforme relata a informação de fl. 17 (processo 31.729/13-7-proc. principal 12.585/12), pela aplicação de penalidade de suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a União, pelo prazo de 03(três) meses, a contar da publicação no DOU (24/03/2014), com fundamento no subitem 17.1.b do Edital.
Número do Contrato
2013NE0001243
Número do Processo
12.585/2012
Unidade Cadastradora
80004: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
24/03/2014
Data final
24/06/2014
