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Id
126667
CNPJ
Fornecedor 74.648.593/0001-33: JBILL COMERCIAL ELETRICA - LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretora da Secretaria Geral, Dra. Patricia Reis Longhi aplicou a penalidade de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor equivalente à obrigação inadimplida, a saber: DANFE 3210/2013, nos termos do item 10.1 da Cláusula Décima (Das Penalidades) do Termo de Contrato nº 40/13 c/c item 12 do Edital do Pregão nº 21/2013, subitem 12.12, alínea "b" e 12.4.1.
Número do Contrato
40/2013
Número do Processo
EOF2013/187.04
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 418,91
