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Id
126609
CNPJ
Fornecedor 07.607.618/0001-63: VIPRE COMERCIO DE PRODUTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Ante o exposto, aplico a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 2 (dois) anos, bem como a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 1.284,68 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), referente a 2% (dois por cento) sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do licitante nos termos do subitem 19.2.1., do Edital, com o consequente registro no SICAF, conforme dispõe a Cláusula Quinta do Termo Substitutivo de Contrato, os itens 4.1, 4.2 e 4.3 da Ata de Registro de Preços e o artigo 7° da Lei n° 10.520/2002 c/c o artigo 28 do Decreto n° 5.450/2002.
Número do Processo
60000.020070/2012
Unidade Cadastradora
110404: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
11/02/2014
Data final
10/02/2016
