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Id
126244
CNPJ
Fornecedor 18.625.856/0001-18: BCR SUPERMERCADO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CONSULTORIA JURÍDICA EXARADO NO PARECER Nº 202/2014 - CONJUR/DG, APLICOU À EMPRESA BCR SUPERMERCADO LTDA. A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, COM O CONSEQUENTE DESCREDENCIAMENTO DO SICAF, ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 28 DO DECRETO Nº 5.450/05, ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002 E PREVISÃO EXPRESSA NO ITEM 6, DO CAPÍTULO XIV DO EDITAL Nº 99/2013.
Número do Contrato
Edital 99/2013
Número do Processo
08190227533/13-00
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
25/03/2014
Data final
24/03/2016
