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  • Id

    125906

    CNPJ

    Fornecedor 07.544.391/0001-54: PANDORA IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O TRF DA 3ª REGIÃO, resolve aplicar à empresa Pandora Importadora, Exportadora e Distribuidora de Livros Ltda-EPP, CNPJ nº 07.544.391/0001-54, a penalidade de multa moratória de 0,3%, por dia de atraso injustificado, limitada a 06 (seis) dias e aplicada sobre o valor de cada item constante das Notas de Empenho em que houve atraso na entrega dos materiais e comunicação da editora de que as obras estão esgotadas, com fundamento nos artigos 86, § 1º a 3º e 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e item 1 da Ata de Registro de Preços nº 12.059.10.2012. A penalidade é resultado do descumprimento das obrigações assumidas pela Fornecedora, mediante Processo Administrativo SEI nº 0000477-69.2014.4.03.8000

    Número do Contrato

    12059102012

    Número do Processo

    04776920144038000

    Unidade Cadastradora

    90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    complemento do texto

    Valor da Multa

    R$ 24,06