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Id
125769
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...Diante do exposto, com fulcro no art. 87, inciso I e II, da Lei n. 86668/93 e Cláusula Catorze do instrumento convocatório, aplico à empresa H. PRINT REPROGRAFIA E AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIOS LTDA. , a penalidade de advertência, cumulada com a pena de multa, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, pela inexecução da obrigação requerida...”. Publique-se, Cumpra-se, Cuiabá, 11 de fevereiro de 2014. Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Presidente do Tribunal de Justiça.
Número do Contrato
48/2013
Número do Processo
01266852120138110
Unidade Cadastradora
925007: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão
11111: TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
11/02/2014
