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  • Id

    125594

    CNPJ

    Fornecedor 00.239.006/0001-16: ALTERNATIVA ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Foi aplicada à empresa Alternativa Administração de Mão de Obra Especializada Ltda., com fundamento nas letras b e c da cláusula décima segunda dos contratos nº 01/2011, nº 03/2011 e nº04/2011, as sanções administrativas de MULTA no valor de R$ 656.365,80 e SUSPENSÃO DO DIREITO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO DE CONTRATAR COM A DRF- FOZ DO IGUAÇU POR 01 (UM) ANO, por inadimplência da empresa relativamente ao valor parcial da multa devida do FGTS pela rescisão dos contratos individuais de trabalho, infringindo as obrigações contratuais que lhe vinculam as disposições da cláusula quinta, item 8, dos contratos supracitados.

    Número do Contrato

    01/2011, 03/2011e 04/2011

    Número do Processo

    10945720489201356

    Unidade Cadastradora

    170162: ALFÂNDEGA DA RFB EM FOZ DO IGUAÇU

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 656.365,80