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Id
125542
CNPJ
Fornecedor 08.944.765/0001-91: SVA SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Inconsistências nos contracheques dos vigilantes referentes a janeiro, fevereiro e março de 2013, conforme ofício 252/2014; A Empresa encaminhou relatório explicativo, e afirmou que os pagamentos realizados a menor foram imediatamente pagos em competências posteriores; Justificativas não suficientes para evitar a punição, pois os recolhimentos trabalhistas e quaisquer exigências legais ou regulamentares devem ser saldadas na época própria; Considerando que mesmo que posteriormente, a empresa regularizou as pendências não havendo assim mais prejuízos para a Administração o Sr. Superintendente decidiu por meio de despacho despacho 0069/2014-SELOG/SR/DPF/ES converter a multa em Advertência.
Número do Contrato
03/2011
Número do Processo
08285008462200984
Unidade Cadastradora
200352: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO ES
Órgão
30108: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
20/02/2014