• Id

    125542

    CNPJ

    Fornecedor 08.944.765/0001-91: SVA SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Inconsistências nos contracheques dos vigilantes referentes a janeiro, fevereiro e março de 2013, conforme ofício 252/2014; A Empresa encaminhou relatório explicativo, e afirmou que os pagamentos realizados a menor foram imediatamente pagos em competências posteriores; Justificativas não suficientes para evitar a punição, pois os recolhimentos trabalhistas e quaisquer exigências legais ou regulamentares devem ser saldadas na época própria; Considerando que mesmo que posteriormente, a empresa regularizou as pendências não havendo assim mais prejuízos para a Administração o Sr. Superintendente decidiu por meio de despacho despacho 0069/2014-SELOG/SR/DPF/ES converter a multa em Advertência.

    Número do Contrato

    03/2011

    Número do Processo

    08285008462200984

    Unidade Cadastradora

    200352: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO ES

    Órgão

    30108: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I

    Data da Aplicação

    20/02/2014