-
Id
12534
CNPJ
Fornecedor 02.956.500/0001-27: DISBRAL - DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) NO VALOR TOTAL DO CONTRATO DE R$559,11 POR DESCUMPRIMENTO DE NÃO TER ASSINADO O CONTRATO E NÃO TER REALIZADO O DEPÓSITO NA MODALIDADE DE GARANTIA CONTRATUAL,CONFORME PRESCREVE O PARÁGRAFO 1 DO ART 64 E ART 81 DA LEI N8.666/93 E INCISO I DOS SUBITENS 6.1 E 6.2 DA IN MARE-GM N 5 DE 21JUL 95 (SICAF).
Número do Processo
000000000022002
Unidade Cadastradora
160120: 4. DEPOSITO DE SUPRIMENTO
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
07/11/2002
