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Id
124748
CNPJ
Fornecedor 05.921.338/0001-08: ELETRO CENTRO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA resolve aplicar à empresa ELETRO CENTRO LDA - ME, CNPJ nº CNPJ nº 05.921.338/0001-08, com base na cláusula 13ª da ARP nº 127/2012, Art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, pelo prazo de 06 (seis) meses, com o consequente descredenciamento no SICAF. A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorrida na aquisição do material especificado na ata de registro de preços, mediante processo administrativo nº 109.513/2012 TRE-PB.
Número do Contrato
ARP 127/2012 TRE-PB
Número do Processo
109.513/2012
Unidade Cadastradora
70009: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA/PB
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
05/03/2014
Data final
05/09/2014
