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  • Id

    124746

    CNPJ

    Fornecedor 11.544.447/0001-48: POLLYMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA resolve aplicar à empresa POLLYMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 11.544.447/0001-48, com base na cláusula 13ª da ARP nº 12/2012, Art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, a penalidade de MULTA MORATÓRIA de R$ 13,54 (treze reais e cinquenta e quatro centavos) correspondente ao percentual de 7,5% sobre o valor da Ordem de Compra nº 135/2012. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas Ata de Registro de Preços nº 12/2012 - TRE-PB, mediante o processo administrativo nº 57.343/2012 TRE-PB.

    Número do Contrato

    ARP 12/2012 TRE-PB

    Número do Processo

    57.343/2012

    Unidade Cadastradora

    70009: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA/PB

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 13,54