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Id
124700
CNPJ
Fornecedor 14.854.065/0001-09: FLAY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento dos seguintes itens da cláusula Quinta do Contrato, ensejando as penalidades dos itens b.1 e b.4 da cláusula Doze, conforme o caso: 1) item 7 - não fornecimento de uniformes - R$ 152,63; 2) item 27 - deixar de manter condições de habilitação e qualificação exigidas no edital - R$ 381,57; 3) item 29 – deixar de esclarecer e tomar imediatas providências quanto às dúvidas e solicitações dos seus próprios funcionários e da contratante relativas ao objeto do contrato - R$ 152,63; 4) item 37 – deixar de responder por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, previdenciária, tributária, fiscal, securitária, comercial, civil e criminal - R$152,63.
Número do Contrato
070/2012
Número do Processo
4987/2013
Unidade Cadastradora
90013: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MG
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Publicação de aviso de retificação de despacho referente a alterações nas penalidades aplicadas.
Valor da Multa
R$ 839,46
