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Id
12465
CNPJ
Fornecedor 02.948.998/0001-86: M SERVICE LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
EM VIRTUDE DOS ATRASOS EM PERCENTUAIS SUPERIORES A 20 % DO NúMERO DE 'OS'S EMITIDAS NOS MESES DE SETEMBRO DE 2009, NOVEMBRO DE 2009, DEZEMBRO DE 2009 E JANEIRO DE 2010, NA FORMA DO DISPOSTO NA SUBALíNEA 'A.3' DO SUB ITEM 2.1.6.1 DO ACORDO DE NíVEL DE SERVIçO - ANS, A GERêNCIA EXECUTIVA DO INSS EM SãO PAULO CENTRO ATRAVéS DOS OFíCIOS DE NOTIFICAçõES Nº 37/21.301.1/2010 E 60/21.301.1/2010, APLICOU PENALIDADES NA FORMA PREVISTA DA CLáUSULA DéCIMA SEGUNDA - DAS SANçõES ADMINISTRATIVAS,ASSIM DEFINIDAS: 01 - ALíNEA 'C': MULTA CORRESPONDENTE A 10% (DEZ PORCENTO) DO VALOR GLOBAL ATUALIZADO DO CONTRATO DE Nº 16/2009, CUMULáVEL COM A RESCISãO CONTRATUAL UNILATERAL E; 02 - ALíNEA 'D': SUSPENSãO DO
Número do Processo
353660004680986
Unidade Cadastradora
511325: GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
EM CUMPRIMENTO A DECISAO CONSTANTE DO ITEM (i) DO DESPACHO DECISORIO Nº 04/2012 DA PRESIDENCIA DO INSS.
