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Id
124533
CNPJ
Fornecedor 13.303.039/0001-20: GILMAR SARAIVA GUIMARAES 29724716600
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Justiça Federal de Primeiro Grau do Rio de Janeiro resolve aplicar à empresa GILMAR SARAIVA GUIMARÃES 29724716600 (CNPJ: 13.303.039/0001-20), a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE 3% (TRÊS POR CENTO), com base no art. 86 da Lei nº 8.666/93. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no Pregão nº 41/2013, Notas de Empenho nºs 2013NE800262 e 2013NE800415, mediante processo administrativo nº RJ-EOF-2013/0363.01.
Número do Contrato
NE Nº 2013NE800262
Número do Processo
RJEOF2013/363.01.
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 375,18
