-
Id
124509
CNPJ
Fornecedor 04.854.901/0001-00: ODONTO PRIME EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa Odonto Prime Equipamentos Médicos e Odontológicos Ltda., CNPJ n. 04.854.901/0001-00, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e alíneas “a” e “b” do subitem 10.2 do Edital do Pregão n. 161/2013, pelo período de 1 (um) mês, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da apuração de irregularidades ocorridas no referido Pregão, mediante o Procedimento Administrativo n. 76.088/2013.
Número do Processo
Pregão 161/2013
Unidade Cadastradora
70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
27/02/2014
Data final
27/03/2014
