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  • Id

    124216

    CNPJ

    Fornecedor 09.196.770/0001-26: PROCLEAN DISTRIBUIDORA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC, RESOLVE APLICAR À EMPRESA PROCLEAN DISTRIBUIDORA LTDA - ME, CNPJ 09.196.770/0001-26, A PENALIDADE DE "MULTA" NO VALOR DE R$ 1.050,00 (UM MIL E CINQUENTA REAIS), CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA NOTA DE EMPENHO, COM FULCRO NO SUBITEM 25.4.2, ALÍNEA "B", DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 181/2013, TENDO EM VISTA A INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO.

    Número do Contrato

    N. Empenho 2013NE801396

    Número do Processo

    23006000632201341

    Unidade Cadastradora

    154503: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC

    Órgão

    26352: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Trâmite realizado para penalizar a empresa foi feito de forma irregular, pois não se estabeleceu regular procedimento contraditório, ou seja, não se assegurou à empresa o direito de defesa, sendo nula a "Multa" aplicada. Será iniciado novo trâmite para penalizar a empresa, desta vez cumprindo todas as etapas para regular legalidade do ato.

    Valor da Multa

    R$ 1.050,00