-
Id
123971
Descrição
A empresa efetuou doação a campanha eleitoral em valor superior ao permitido, tendo sido condenada judicialmente ao pagamento de multa e à proibição de participação em licitações públicas pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 81, §§ 2ºe 3º, da Lei 9.504/97.
Número do Processo
43.732/2013
Unidade Cadastradora
70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Órgão
14105: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
19/08/2013
Data final
18/08/2018
