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  • Id

    123941

    CNPJ

    Fornecedor 36.006.690/0001-33: SPEED SERV - COMERCIO, PRESTACAO DE SERVICOS E LIMPEZA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    COM BASE NO ART. 28 DO DEC. 5450/05 E ART. 7º DA LEI 10.520/02, EM RAZÃO DO ATRASO AO CERTAME POR NÃO ATENDER AO EXIGIDO NOS SUBITENS 21.19 E 21.19.1 E ITEM 21 DO EDITAL E, NOS SUBITENS 3.4.4 E 3.4.4.1 DO ITEM 3, NO SUBITEM 15.3 DO ITEM 15, AMBOS DO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, SOLICITOU SUA DESCLASSIFICAÇÃO NO CERTAME; E DESTA FORMA, PELA INEXECUÇÃO TOTAL DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL, E ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, E NÃO MANTER A PROPOSTA, CAUSANDO RELATIVO ATRASO ATÉ SUA DESCLASSIFICAÇÃO; FOI APRECIADA A DEFESA DA EMPRESA E DECIDIDO PELA PUNIÇÃO, CONFORME O OFÍCIO 414/2014-SELOG/SR/DPF/ES.

    Número do Contrato

    Pregão 02/2013

    Número do Processo

    08285008626201350

    Unidade Cadastradora

    200352: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO ES

    Órgão

    30108: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA – Processo nº 0030780-98.2016.4.02.5001 - 4ª VARA FEDERAL CÍVEL. Redução do prazo da pena de impedimento para licitar e contratar no âmbito federal, aplicada pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Espírito Santo, de 04 (quatro) para 01 (um) ano, conforme recentemente decidido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em sede de Apelação interposta contra a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0004410-53.2014.4.02.5001

    Prazo

    1

    Data inicial

    18/02/2014

    Data final

    18/02/2015