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  • Id

    123753

    CNPJ

    Fornecedor 66.700.295/0001-17: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Conforme decisão de fl. 708 aplicada a penalidade de MULTA CONTRATUAL , com fundamento no inciso II do art. 87 da Lei 8.666/93 c/c Cláusula 17ª, item 2, alínea “b”, do Contrato nº 04.519.10.12. Consoante decisão de fls.733 e verso, recebido Recurso no efeito devolutivo e mantida a decisão pelo CJF da 3ª Região (fls. 761/767) sendo publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região (fl. 774) e conforme Certidão de fl. 772. Não houve manifestação do(s) interessado(s), conforme certidão de fl. 782, ocorrendo coisa julgada administrativa. Conforme Certidão de fl. 787, o valor da multa foi convertido em Renda da União.

    Número do Contrato

    04.519.10.12

    Número do Processo

    08195/2012

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 31.441,24