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  • Id

    123613

    Descrição

    A empresa efetuou doação a campanha eleitoral em valor superior ao permitido, tendo sido condenada judicialmente ao pagamento de multa e à proibição de participação em licitações públicas pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 81, §§ 2ºe 3º, da Lei 9.504/97.

    Número do Contrato

    0013- classe 42

    Número do Processo

    1097-08-2011.6.05

    Unidade Cadastradora

    70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

    Órgão

    14105: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    28/05/2012

    Data final

    27/05/2017