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Id
12290
CNPJ
Fornecedor 02.909.530/0001-82: FEDERAL ENERGIA S/A
Tipo pessoa
PJ
Descrição
ESTANDO EVIDENCIADA A SITUACAO DE INADIMPLENCIA E INEXECUCAO PARCIALDO CONTRATO N. 06/2004 OBJETO DO PREGAO 06/2004, PROCESSO N. 25225.001171/2004-84, CONSOANTE O QUE DISPOE AS FLS. 234, 235, 240/241, 259/260261, 284, 285/286 E 290/291 DO PROCESSO ANTES REFERIDO, E TENDO SIDOASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA A CONTRATADA CONFORME SE OBSERVA AS FLS 243 E 260/261, D E C I D O PELA RESCISAO DO CONTRATO E PENALIDADE DEA D V E R T E N C I A E M U L T A DE 10% (DEZ PORCENTO) DO VA -LOR INTEGRAL DO CONTRATO C/RESPALDO NA CLAUSULA DECIMA QUARTA ALINEA CDO CONTRATO 06/2004 E C/FULCRO NO CAPUT DO ART.87, INCISOS I E II DALEI N. 8.666/93.
Número do Processo
252250011710484
Unidade Cadastradora
255017: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL-FUND. NAC. SAÚDE/PE
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
07/04/2005
