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  • Id

    122876

    CNPJ

    Fornecedor 05.438.576/0001-59: VALEPINHO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A sra. Diretora da Secretaria Geral, dra. Patrícia Reis Longhi, DECIDIU aplicar à empresa VALEPINHO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. - ME (CNPJ: 05.438.576/0001-59), a penalidade de MULTA DIÁRIA pelo atraso de 27 (vinte e sete) dias na entrega no material objeto do DANFE nº 000.000.839, e de 84 (oitenta e quatro) dias na entrega no material objeto do DANFE nº 000.000.828, nos termos da Cláusula Décima - Das Penalidades, do Termo de Contrato nº 38/2013, e do subitem 12.6 do Edital do Pregão Eletrônico nº 21/2013, c/c art. 86 da Lei nº 8.666/93.

    Número do Contrato

    CONTRATO Nº 38/2013

    Número do Processo

    RJEOF2013/0187.02

    Unidade Cadastradora

    90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 2.350,59