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Id
122810
CNPJ
Fornecedor 00.607.634/0001-07: BORNIA & CIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Órgão: O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, resolve aplicar à empresa BORNIA & CIA LTDA -EPP, CNPJ nº 00.607.634/0001-07, a penalidade de multa moratória de 0,3%, por dia de atraso injustificado, limitada a 06 (seis) dias, sobre o valor atualizado da Nota de Empenho 2013NE002676, cumulada com advertência, com fundamento no artigo 87, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93 e subitem 16.2.1 do Edital nº 024/2013. As penalidades são resultados do descumprimento parcial das obrigações assumidas pela Fornecedora, em razão do atraso na entrega dos produtos, mediante processo administrativo SEI nº 0022643-32.2013.4.03.8000. Signatário: Amelino Rabelo Custódio (Diretor-Geral). Data: 03/02/2014.
Número do Contrato
2013NE002676
Número do Processo
22643322013403800
Unidade Cadastradora
90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
ajuste do teor da descrição/justificativa, em conformidade com a decisão do Dir.Geral (0337676), constante do Proc. Sei nº 022643-32.2013.4.03.8000
Valor da Multa
R$ 47,25
