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Id
122706
CNPJ
Fornecedor 15.757.301/0001-31: PADERNI & ROZERA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro aplica à empresa Paderni & Rozera Ltda. - ME a penalidade de impedimento e licitar e contratar com a União pelo prazo de 1 ano, a contar do término da penalidade já aplicada, com base no art. 28 do Decreto nº 5.450/05, pelas razões expostas no processo em epígrafe. Obs.: A contagem do prazo da penalidade aplicada no processo em epígrafe, inicia-se após o término da penalidade aplicada nos autos do processo 11.633/2013, que termina em 08/10/2014.
Número do Processo
367.399/2012
Unidade Cadastradora
70017: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
31/01/2014
Data final
08/10/2015