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Id
122331
CNPJ
Fornecedor 00.607.634/0001-07: BORNIA & CIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Órgão: O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, resolve aplicar à empresa BORNIA & CIA LTDA -EPP, CNPJ nº 00.607.634/0001-07, a penalidade de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor total atualizado da Nota de Empenho nº 2013NE002676, cumulada com advertência, com fundamento no artigo 87, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93 e subitem 16.2.1 do Edital nº 024/2013. As penalidades são resultados do descumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, em razão da não entrega dos produtos, mediante processo administrativo SEI nº 0022643-32.2013.4.03.8000
Número do Contrato
2013NE002676
Número do Processo
22643322013403800
Unidade Cadastradora
90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
substituição da multa por descumprimento integral por parcial, conforme decisão da Diretoria-Geral (Despacho ALIC 0337676), ref. Proc. 0022643-32.2013.4.03.8000.
Valor da Multa
R$ 262,50
