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  • Id

    122241

    CNPJ

    Fornecedor 00.028.986/0001-08: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Conforme decisão de fl. 130 e verso, aplicada a penalidade de MULTA CONTRATUAL no valor de R$ 1.000,00, com base no art. 87, inciso II da Lei 8.666/93, c/c Cláusula 17, item 2, alínea "b" do Contrato nº 08.229.10.11, referente a demora de 43 dias na prestação de serviços de manutenção corretiva para o elevador nº 01 e de 30 dias para o elevador nº 02 do Fórum Criminal e Previdenciário Ministro Jarbas Nobre. Em cumprimento ao item 6 da decisão de fl. 150 e conforme certidão de fl. 160 o valor da multa foi convertido em renda da União.

    Número do Contrato

    08.229.10.11

    Número do Processo

    00272/2013

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.000,00