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Id
122234
CNPJ
Fornecedor 01.471.497/0001-99: WINDGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme decisão de fls. 82, aplicada a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 87, inc. I da Lei 8.666/93, c/c Cláusula 16ª, item 2, alínea “a”, da Ata de Registro de Preços nº 12.553.10.12, em decorrência do atraso injustificado de 3 dias para proceder a entrega do material referente à Nota Fiscal nº 409. Conforme certidão de fls. 97 decorreu o prazo para recurso administrativo ocorrendo coisa julgada administrativa.
Número do Contrato
ARP nº 12.553.10.12
Número do Processo
3966/2013
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
23/10/2013