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  • Id

    122211

    CNPJ

    Fornecedor 11.462.531/0001-12: WHITE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Conforme decisão de fl. 84 e verso, aplicada a penalidade de MULTA CONTRATUAL, com base no art. 87, inciso II da Lei 8.666/93, c/c Cláusula 18, subitem 18.2.2, alínea “b” do Edital do Pregão Eletrônico nº 102/2012, no valor de R$ 1.475,00 em decorrência do atraso injustificado para a execução dos serviços de instalação de equipamentos de ar condicionado tipo “SPLIT”. Consoante certidão de fl. 98 decorreu prazo para recurso administrativo ocorrendo a coisa julgada administrativa. Em cumprimento ao item 2 da decisão de fl. 93 e conforme certidão de fl. 100 o valor da multa foi convertido em renda da União.

    Número do Contrato

    2012NE002476

    Número do Processo

    02109/2013

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.475,00