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Id
122152
CNPJ
Fornecedor 14.313.966/0001-93: T F BATISTA MATERIAIS ELETRICOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Quanto a não entrega das Notas de Empenho 2013NE800228 e 2013NE800454 e débitos ainda não quitados por essa empresa quanto à Regularidade Fiscal Federal conforme SICAF, foi aberto processo de Apuração de Descumprimento de Edital da irregularidade apontada. Com o objetivo de assegurar a ampla defesa e o contraditório, foi encaminhado o Ofício citando-a para que apresentasse sua defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Entretanto, transcorrido prazo para a defesa, sem que a empresa tenha se manifestado, decido pela aplicação da sanção de ADVERTÊNCIA, prevista no item 11 do Termo de Referência do respectivo Edital convocatório, bem como no artigo 87 da Lei 8.666/1993.
Número do Contrato
422012
Número do Processo
67272000608201257
Unidade Cadastradora
120073: MAER - BASE AEREA DE FLORIANOPOLIS - SC
Órgão
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
24/01/2014
