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  • Id

    121919

    CNPJ

    Fornecedor 08.899.849/0004-01: SPACE MINAS DISTRIBUIDORA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 300, de 23/12/2013, a Diretora Geral Adjunta do Senado Federal, com base no Parágrafo Terceiro da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 025/2013, no inc. VI, do art. 2º da Lei nº 9.784/1999 e no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, aplica à empresa SPACE MINAS DISTRIBUIDORA LTDA. pena de multa no valor de R$11.740,20, pelo atraso de 136 (cento e trinta e seis) dias na apresentação da garantia do contrato nº 025/2013 e pelo atraso de 60 (sessenta) dias na apresentação da garantia do Primeiro Termo Aditivo.

    Número do Contrato

    025/2013

    Número do Processo

    200024089/2013-76

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Órgão

    2000: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 11.740,20