-
Id
121703
CNPJ
Fornecedor 00.916.792/0001-49: LIVRARIA JURIDICA DOIS IRMAOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multas moratórias nos valores de R$ 1.101,53 (Despacho nº10652/2013) e de R$ 389,68 (Despacho 13653/2013), aplicadas respectivamente em 17/04/2013 e 14/05/2013, com fundamento no art. 86 da Lei 8.666 e no item 9.1 da Cláusula Nona do Contrato STJ n. 11/2012, devido ao atraso na entrega do material, objeto da nota de empenho nº 461/2012. MULTAS RECOLHIDAS.
Número do Contrato
STJ n. 11/2012
Número do Processo
STJ n. 4633/2012
Unidade Cadastradora
50001: STJ _ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA/DF
Órgão
11000: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.491,21
