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Id
121261
CNPJ
Fornecedor 12.185.204/0001-23: VITANET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS & TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica à empresa GRUPO ASA EMPRESARIAL LTDA, a penalidade de multa por descumprimento contratual, no percentual de 8%, com fundamento no art.87, II, da Lei de Licitações e item 6.1, “b” do Termo de Referência n.º 25/2012, conforme publicação no DJe, edição nº 5163, de 26/11/2013.
Número do Processo
2012/13625
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 218,89