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  • Id

    121233

    Descrição

    PROIBIDA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DE 01/07/2013 A 30/06/2017, CONFORME PROCESSO Nº 792-77.2001.811.0020, DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO – COMARCA DE ALTO ARAGUAIA – JUIZO DE 1a VARA, EM QUE É TRATADO PELO OF/CIRC/GAB/PU/MT/N° 186/2013, DE 16/12/2013, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO.

    Número do Processo

    03090001348201373

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    01/07/2013

    Data final

    30/06/2017