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Id
120955
Descrição
PROIBIDA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 01/10/2013 A 30/09/2018, CONFORME PROCESSO Nº 186-42.2011.4.01.3308 DO PODER JUDICIÁRIO DA BAHIA – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JEQUIÉ, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO N° 565/2013/AGU/PSUILH/BA/NAP, DE 17/12/2013, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIÃO EM ILHÉUS/BA.
Número do Processo
00433001426201313
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
01/10/2013
Data final
30/09/2018