• Id

    120955

    Descrição

    PROIBIDA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 01/10/2013 A 30/09/2018, CONFORME PROCESSO Nº 186-42.2011.4.01.3308 DO PODER JUDICIÁRIO DA BAHIA – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JEQUIÉ, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO N° 565/2013/AGU/PSUILH/BA/NAP, DE 17/12/2013, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIÃO EM ILHÉUS/BA.

    Número do Processo

    00433001426201313

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    01/10/2013

    Data final

    30/09/2018