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  • Id

    120739

    CNPJ

    Fornecedor 13.537.732/0001-67: SMT COMERCIAL E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Justiça Federal de Primeiro Grau do Rio de Janeiro resolveu aplicar à empresa SMT COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - ME (CNPJ: nº 13.537.732/0001-67), a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE 30% (TRINTA POR CENTO) sobre o valor da Nota de Empenho nº 2013NE800237 (fls.02/04) pela não entrega do material objeto da citada nota, com fulcro no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no Pregão nº 093/2013, mediante processo administrativo nº JFRJ-EOF-2013/00843.01.

    Número do Contrato

    NE Nº 2013NE800237

    Número do Processo

    RJEOF2013/0843.01

    Unidade Cadastradora

    90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 920,22