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  • Id

    120657

    Descrição

    PROIBIDA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PERÍODO DE 03 (TRES) ANOS, CONTADOS DE 29/01/2013 A 28/01/2016, CONFORME PROCESSO Nº 2002.39.00.004122-0, DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1o GRAU – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – 2a VARA FEDERAL, EM QUE É TRATADO PELO OFICIO N° 2.373/2013-ADV/PU/PA/AGU, DE 17/12/2013, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ.

    Número do Processo

    03090001340201315

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    29/01/2013

    Data final

    28/01/2016