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Id
120540
CNPJ
Fornecedor 07.544.391/0001-54: PANDORA IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TRF 3ªREGIÃO resolve aplicar a Pandora Importadora, Exportadora e Distribuidora de Livros Ltda EPP, CNPJ nº07.544.391/0001-54, as penalidades de: multa moratória, advertência e multa de 10%, com fundamento no art. 87, II, da Lei nº 8.666/93 e subitem 2.2 da Ata de Registro de Preços nº 12.059.10.2012. A penalidade é resultado do descumprimento das obrigações assumidas pela Fornecedora, mediante processo administrativo nº 0021048-95.2013.4.03.8000
Número do Contrato
12.059.10.2012
Número do Processo
21048952013403800
Unidade Cadastradora
90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 972,65
