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Id
120507
CNPJ
Fornecedor 00.916.792/0001-49: LIVRARIA JURIDICA DOIS IRMAOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa compensatória, com fundamento no art. 87, inc. II da Lei 8.666/93 e no item 9.3 do Contrato STJ n. 11/2012, devido ao inadimplemento parcial na entrega do material objeto da nota de empenho nº 461/2012.
Número do Contrato
STJ N. 11/2012
Número do Processo
STJ n. 10018/2011
Unidade Cadastradora
50001: STJ _ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA/DF
Órgão
11000: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.839,66