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  • Id

    120262

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 25/08/2011 A 24/08/2016, CONFORME PROCESSO Nº 076.2008.000.556-4 ( 0000556-78.2008.815.0761), DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAIBA – COMARCA DE GURINHÉM, EM QUE É TRATADO PELO MEMORANDO N° 056/2013/GAB/AGU/PUPB, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DA PARAIBA.

    Número do Processo

    00490004241201386

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    25/08/2011

    Data final

    24/08/2016