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Id
120167
CNPJ
Fornecedor 33.530.486/0001-29: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MPF, COMUNICA A DECISÃO DE APLICAR A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 612.641,34, CORRESPONDENTE A 5% DO VALOR MENSAL DO CONTRATO PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA DA SOLUÇÃO DE VOZ NA DICÇÃO DO DISPOSTO NA CLAUSULA DECIMA QUINTA, ITEM B.1 DO CONTRATO Nº 56/2011 E CLAUSULA TERCEIRA. AS RAZÕES QUE MOTIVARAM TAL POSICIONAMENTO ESTÃO PORMENORIZADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 1.00.000.007740/2013-44.
Número do Contrato
57/2011
Número do Processo
7740/2013-44
Unidade Cadastradora
200100: SECRETARIA DE ADMIN MINISTERIO PUBL. DA UNIÃO
Órgão
34801: SECRETARIA DE ADMIN MINISTERIO PUBL. DA UNIÃO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 612.641,34
