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Id
119956
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Sr. Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, no uso de suas atribuições, RESOLVE aplicar a penalidade de Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Número do Processo
55000003229201311
Unidade Cadastradora
490002: MINISTERIO DO DES. AGRARIO E AGRIC. FAMILIAR
Órgão
49000: MINISTERIO DO DES. AGRARIO E AGRIC. FAMILIAR
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
09/12/2013
Data final
08/12/2018
