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  • Id

    119933

    CNPJ

    Fornecedor 11.699.013/0001-17: UNIAO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 04 (quatro) meses, cumulada com 02 (DUAS)MULTAS, no percentual de 10% sobre o valor do contrato por falha na execução do contrato nos termos do item 11.1, alínea “f”, referente ao mês de fevereiro e o mesmo percentual referente ao mês de abril, perfazendo o total de R$ 16.880,04 (dezesseis mil e oitocentos e oitenta reais e quatro centavos); à União Assessoria Empresarial LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.699.013/0001-17, pelo reiterado descumprimento do item 8.13 do Contrato n.º 012/2012/ER07.

    Número do Contrato

    012/2012

    Número do Processo

    535450003072013

    Unidade Cadastradora

    413008: ESCRITORIO REGIONAL 7

    Órgão

    41231: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 16.880,04