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  • Id

    119925

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 16/12/2011 A 15/12/2016, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 400.01.2005.003882-3/000000-000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – 1° VARA JUDICIAL DA COMARCA DE OLÍMPIA/SP, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO N° 636/2013-AGU/PSU/SRR/SP, DE 22/11/2013, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA – SECCIONAL DA UNIÃO EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

    Número do Processo

    05100008870201345

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    16/12/2011

    Data final

    15/12/2016