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Id
119872
CNPJ
Fornecedor 14.628.690/0001-32: MARIA ISABEL DE SANTANA MUNIZ 21722218487
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Impedimento de licitar e contratar com o Estado do Pará, pelo período de 02 (dois) anos, por se tratar de inexecução total, nos termos da cláusula oitava, item 8.1, alínea "c" do contrato nº 071/12 e com fulcro no art. 7º da Lei Federal 10.520/2002, no art. 87, III da Lei Federal nº 8.666/93 e ainda no art. 29 do Decreto Estadual nº 20.69/2006
Número do Contrato
071/2012
Número do Processo
2012/133902
Unidade Cadastradora
925859: SEC. DE EST. DE DES.AGROPECUÁRIO E DA PESCA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
25/07/2013
Data final
24/07/2015