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Id
119581
CNPJ
Fornecedor 10.433.687/0001-02: RCC COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa moratória, no valor de R$ 234,95, com fundamento no art. 86 da Lei 8.666/93, e na Cláusula 18.1 do Edital do Pregão Eletrônico n. 66/2012, devido ao atraso na entrega do item 02 da nota de empenho nº 1298/2013 e, multa compensatória no valor de R$ 368,24, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e item 18.3 do Pregão nº 66/2012.
Número do Contrato
não aplica
Número do Processo
STJ nº 5419/2013
Unidade Cadastradora
50001: STJ _ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA/DF
Órgão
11000: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
correção na descrição/justificativa
Valor da Multa
R$ 603,19
