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Id
119404
CNPJ
Fornecedor 41.205.907/0001-74: FRANCISCO AUGUSTO SANTOS BRASIL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Seção de Assessoria Jurídica torna público que o Juiz Federal Diretor do Foro determinou a aplicação da pena de impedimento de licitar e de contratar com a União, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar da publicação (DOU n° 233, seção 3, de 02.12.2013, p. 238), sob fulcro na alínea “g”, do item 22.1 do edital do Pregão 71/2012, por descumprimento de obrigação contratual referente ao fornecimento dos materiais, objeto do Pregão n.º 71/2012.
Número do Processo
748/2013
Unidade Cadastradora
90009: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - PE
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
02/12/2013
Data final
01/01/2014