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Id
119402
CNPJ
Fornecedor 41.205.907/0001-74: FRANCISCO AUGUSTO SANTOS BRASIL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Seção de Assessoria Jurídica torna público que o Juiz Federal Diretor do Foro determinou a aplicação da pena de multa compensatória no percentual de 20% do valor total contratado, no valor de R$60,00 (sessenta reais), com base na alínea “c”, do item 12.1 do Anexo I do Pregão 71/2012, por descumprimento de obrigação contratual referente ao fornecimento dos materiais, objeto do Pregão n.º 71/2012.
Número do Processo
748/2013
Unidade Cadastradora
90009: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - PE
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 60,00